Direitos e Deveres da Enfermagem: entenda as leis e o Código de Ética atualizado

A profissão de enfermagem é um dos pilares essenciais da saúde pública e privada no Brasil. Mas, além do cuidado técnico e humano, cada enfermeiro, técnico e auxiliar precisa conhecer os direitos e deveres da enfermagem, que estão previstos em leis e no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Com as recentes atualizações das normativas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), compreender essas regras se tornou ainda mais importante para garantir segurança jurídica, valorização profissional e qualidade na assistência.

Neste artigo, você vai descobrir tudo o que a legislação brasileira determina sobre o exercício da enfermagem — desde as bases legais, como a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987, até o Código de Ética (Resolução COFEN nº 564/2017) e suas implicações práticas no dia a dia.

Se você atua ou pretende atuar na área, este guia atualizado vai ajudá-lo a entender seus direitos, responsabilidades e o papel da ética na consolidação de uma enfermagem mais justa e respeitada.

1. Fundamentos legais da enfermagem no Brasil

O exercício da enfermagem no país é regido por um conjunto de normas que garantem segurança tanto aos profissionais quanto aos pacientes. A principal delas é a Lei nº 7.498/1986, que regulamenta a profissão e define as atribuições de cada categoria.

1.1 Principais dispositivos legais

• Lei nº 7.498/1986 – Define competências do enfermeiro, técnico, auxiliar e parteiro;
• Decreto nº 94.406/1987 – Regulamenta a Lei e detalha atribuições;
• Resolução COFEN nº 564/2017 – Atualiza o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
• Resolução COFEN nº 675/2021 – Dispõe sobre a atuação em ambientes de ensino;
• Portarias do Ministério da Saúde – Determinam normas de biossegurança e responsabilidades assistenciais.

Essas leis formam o alicerce jurídico que orienta toda a prática profissional, delimitando os direitos, deveres e responsabilidades éticas.

2. Direitos da enfermagem: proteção e valorização profissional

Conhecer os direitos da enfermagem é essencial para que o profissional atue com segurança e respeito dentro das normas trabalhistas e éticas.

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2.1 Direitos fundamentais previstos em lei

Entre os principais direitos assegurados por lei e pelo Código de Ética estão:

• Condições adequadas de trabalho, incluindo carga horária justa e recursos suficientes;
• Remuneração digna e compatível com a responsabilidade do cargo;
• Ambiente livre de assédio moral e sexual;
• Participação em decisões que envolvam a assistência de enfermagem;
• Acesso à educação continuada e programas de atualização profissional;
• Recusa justificada em executar procedimentos que contrariem princípios éticos ou coloquem o paciente em risco;
• Sigilo profissional, exceto nos casos previstos em lei.

Esses direitos são garantidos para proteger o profissional de abusos e preservar a integridade da assistência prestada.

3. Deveres da enfermagem: ética, responsabilidade e compromisso social

Os deveres da enfermagem estão intimamente ligados à ética, à segurança do paciente e à valorização da vida. O Código de Ética estabelece condutas obrigatórias que asseguram o bom exercício da profissão.

3.1 Principais deveres éticos e legais

• Atuar com competência técnica e científica, mantendo-se atualizado;
• Respeitar a dignidade e os direitos humanos de cada paciente;
• Registrar corretamente os procedimentos realizados;
• Comunicar irregularidades ou negligência observadas no ambiente de trabalho;
• Evitar julgamentos morais ou discriminação;
• Colaborar com equipes multiprofissionais para garantir a integralidade da assistência.

Esses deveres reforçam que a enfermagem vai além da execução técnica: trata-se de uma profissão com profundo compromisso social e humano.

4. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem: o que mudou com a Resolução COFEN nº 564/2017

A Resolução COFEN nº 564/2017 trouxe atualizações importantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, substituindo a versão de 2007. Entre as principais mudanças, destacam-se:

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4.1 Novos princípios e valores

• Ênfase na autonomia profissional e no respeito às diferenças;
• Ampliação da proteção contra discriminação de gênero, raça e orientação sexual;
• Inclusão de deveres relacionados à segurança do paciente e à biossegurança;
• Fortalecimento do direito de recusar atividades ilegais ou antiéticas;
• Definição de sanções éticas mais proporcionais às infrações.

Essas mudanças reforçam o papel da enfermagem como profissão de responsabilidade social e de defesa da vida.

5. Responsabilidade civil, penal e ética na enfermagem

Todo profissional de enfermagem é responsável pelos seus atos, e as consequências podem variar de acordo com a gravidade da infração.

5.1 Responsabilidade civil

Relaciona-se aos danos causados ao paciente por imperícia, negligência ou imprudência. Pode resultar em processos judiciais e indenizações.

5.2 Responsabilidade penal

Aplica-se quando há violação de normas legais, como omissão de socorro, falsificação de registros ou erro grave.

5.3 Responsabilidade ética

Regida pelo COFEN e CORENs, pode gerar advertências, suspensões ou cassação do exercício profissional.

Compreender essas responsabilidades ajuda o profissional a agir com consciência e segurança, evitando prejuízos à sua carreira.

6. Boas práticas para o exercício ético e seguro da enfermagem

Para além das obrigações legais, adotar boas práticas diárias é o caminho para uma atuação mais respeitada e humanizada:

• Documente tudo: mantenha registros completos e claros das ações de enfermagem;
• Comunique-se com clareza com a equipe e pacientes;
• Conheça os protocolos institucionais;
• Atualize-se constantemente sobre novas resoluções do COFEN e do Ministério da Saúde;
• Busque apoio jurídico ou sindical em caso de violações;
• Promova o autocuidado e o equilíbrio emocional.

Essas medidas fortalecem a autonomia e a imagem da enfermagem perante a sociedade.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre Direitos e Deveres da Enfermagem

1. Quais leis regulamentam a profissão de enfermagem no Brasil?
A principal é a Lei nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, além da Resolução COFEN nº 564/2017, que traz o Código de Ética atualizado.

2. O enfermeiro pode recusar uma ordem médica?
Sim, se a solicitação for ilegal, antiética ou colocar o paciente em risco, conforme previsto no Código de Ética.

3. Quais são os direitos básicos dos profissionais de enfermagem?
Condições dignas de trabalho, jornada justa, respeito, remuneração adequada e liberdade de expressão profissional.

4. O que acontece se um profissional violar o Código de Ética?
Pode sofrer sanções éticas aplicadas pelo COREN, que vão de advertência à cassação do registro profissional.

5. O sigilo profissional pode ser quebrado?
Somente nos casos previstos em lei, como em situações que envolvem risco à vida ou determinação judicial.

6. Existe diferença entre responsabilidade ética e civil?
Sim. A ética é julgada pelos conselhos de classe, enquanto a civil envolve reparação judicial por danos.

Conclusão

Compreender os direitos e deveres da enfermagem é essencial para exercer a profissão com segurança, dignidade e ética. As leis e resoluções atualizadas do COFEN garantem não apenas a proteção do profissional, mas também a qualidade do cuidado oferecido à sociedade.

Ao aplicar esses conhecimentos no dia a dia, o enfermeiro fortalece sua autonomia, evita riscos jurídicos e contribui para uma saúde mais humana e responsável.

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Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
• BRASIL. Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987.
• COFEN. Resolução nº 564/2017 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
• COFEN. Resolução nº 675/2021.
• Ministério da Saúde. Portarias e manuais técnicos atualizados.
• Conselho Federal de Enfermagem – Portal Oficial (www.cofen.gov.br